O que é um MEI?

O que é um MEI?

MEI é um modelo empresarial simplificado, com limite de faturamento anual de R$ 81 mil, criado para facilitar a formalização de pessoas que trabalham de maneira
autônoma.
O MEI foi criado em 2009 para tirar da informalidade profissionais autônomos e pequenos empreendedores. É um tipo de empresa simples e que se ajusta muito bem às
necessidades de quem atua de forma autônoma. Ao se formalizar como MEI, o empreendedor passa a ter um CNPJ próprio, a possibilidade de emitir notas fiscais e de
ter acesso aos benefícios da Previdência Social.
MEI é uma categoria empresarial criada com o objetivo de facilitar a regularização das atividades econômicas de pessoas que trabalham por conta e que não têm sócios.
Das quase 20 milhões de empresas ativas no Brasil, 70% são MEIs, sendo a maior parte prestadores de serviços.
Mas por que quem está começando a empreender agora dá preferência por se tornar MEI? Um dos motivos que justificam essa procura é a praticidade com que uma
empresa nesse formato é aberta.
Outra razão é que o recolhimento dos impostos é facilitado, realizado em uma única guia, denominada DAS MEI.
Será que se tornar microempreendedor individual também é a melhor opção para você? Para ter essa resposta é preciso descobrir se a atividade econômica que pretende exercer
está listada na tabela de atividades permitidas no MEI, considerar quantos funcionários pretende ter, o limite de faturamento anual, entre diversos outros pontos.
Confira, neste artigo, tudo o que você precisa saber sobre o que é e como ser MEI e tome a melhor decisão para a sua empresa!

O que é um MEI?
MEI é a sigla para Microempreendedor Individual. Trata-se de um modelo empresarial simplificado, instituído pela Lei Complementar nº128, de 19 de
dezembro de 2008, com o propósito de facilitar a formalização das atividades de quem trabalha de maneira autônoma.
Ainda que seja uma opção bastante interessante para quem deseja ter o próprio negócio, para ser MEI é preciso, primeiro, atender a uma série de exigências.

Os principais requisitos estão relacionados ao limite de faturamento anual, à quantidade de funcionários que podem ser contratados, e a qual atividade econômica será exercida.
No que se refere ao limite de faturamento MEI, atualmente, o valor é de, no máximo, R$ 81 mil ao ano.
Com relação à quantidade de funcionários, um empreendedor MEI só pode contratar 1 (um) colaborador. A esse deve ser pago, no mínimo, um salário mínimo nacional ou
o piso determinado pela categoria.
Quanto às atividades econômicas, não pode ser MEI quem exerce atividades intelectuais, tais como médicos, engenheiros, dentistas, advogados, psicólogos,
nutricionistas, fisioterapeutas, entre outros.
Além desses pontos, que detalharemos ao longo deste artigo, outras exigências para que um empreendedor possa abrir a sua empresa como MEI são:
 não ter sócios no negócio que está sendo aberto;
 não ter outra empresa aberta em seu nome;
 não participar de outro negócio, seja como sócio, seja como administrador.

Como funciona o MEI?
O MEI funciona como um modelo empresarial simplificado para autônomos e pequenos empreendedores. Ao abrir MEI, o profissional que deseja trabalhar por conta própria
passa a ter um CNPJ e, assim, pode emitir notas fiscais, além de contar com direitos de uma pessoa jurídica.
Esses direitos abrangem benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio- maternidade. Torna-se mais fácil também a solicitação de crédito e abertura de conta
bancária.
Uma das grandes vantagens de ser MEI é a simplicidade de regularização. O processo de abertura é feito 100% pela internet. Para se manter, é necessário pagar apenas um
valor fixo por mês, que é referente aos tributos da atividade que você exerce. O imposto é recolhido por meio de um único boleto: o DAS (Documento de Arrecadação
Simplificada).

Quanto um MEI pode faturar?
O MEI tem um limite de faturamento anual de R$ 81 mil, o que dá uma média de R$ 6.750 por mês.

Esses valores se referem à receita bruta obtida pela empresa ao longo de um ano. Assim, se a empresa tiver menos de 12 meses de atividade, o limite será proporcional —
por exemplo, 6 meses de atuação, limite de R$ 40.500,00 anual.

Quem pode abrir MEI?
Pode ser MEI o empreendedor que exercer quaisquer das atividades econômicas que estão listadas na tabela própria da categoria.
A tabela de atividades permitidas no MEI traz todas as CNAEs, Classificação Nacional de Atividades Econômicas, que podem ser registradas nesse tipo de empresa.
É bem importante que você também saiba que é possível registrar até 16 atividades, sendo 1 (uma) principal e até 15 secundárias, por exemplo:
 Atividade principal: CNAE: 9602-5/01 — cabeleireiros, manicure e pedicure
 Atividade secundária: CNAE: 9602-5/02 — atividades de estética e outros
serviços de cuidados com a beleza

Quem não pode ser MEI?
Conforme mencionado anteriormente, não pode ser MEI o profissional que exerça alguma atividade não incluída na lista permitida pela Receita Federal
Nessa condição estão profissões como contadores, dentistas, consultores, engenheiros, veterinários, administradores, jornalistas, publicitários, entre outros.
Além dessa condição, também não pode ser MEI o empreendedor que não atender qualquer uma das exigências características dessa categoria.
Por exemplo, se for sócio ou administrador de outra empresa, ou se precisar contratar mais de um funcionário para que o negócio funcione.
Se esse for o seu caso, baixe agora mesmo o nosso guia exclusivo “Não posso ser MEI.
E agora?”

Quais são as atividades permitidas no MEI?
São centenas de atividades permitidas para esse tipo de empresa, dentre elas:
 cabeleireiro

 manicure
 pedicure
 comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios
 promoção de vendas
 lanchonetes
 casas de chá, de sucos e similares
 fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo
domiciliar;
 instalação e manutenção elétrica
 atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza
Confira a tabela de atividades permitidas no MEI completa

Como é feita a contribuição mensal do MEI?
A contribuição mensal do MEI é feita por meio do DAS, Documento de Arrecadação do
Simples Nacional.
Nesse documento estão incluídos os valores relativos ao:
 INSS: para todos os empreendedores da categoria;
 ICMS: para quem atua no setor de comércio ou indústria;
 ISS: para quem atua com prestação de serviços;
 ICMS e ISS: para quem atua com comércio e serviços.
Os valores mensais da contribuição MEI de 2023 são:
 R$ 67,00 para comércio ou indústria, sendo R$ 66,00 do INSS e R$ 1,00 do
ICMS;
 R$ 71,00 para prestação de serviços, sendo R$ 66,00 do INSS + R$ 5,00 de ISS;
 R$ 72,00 para comércio e serviços, sendo R$ 66,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS
+ R$ 5,00 de ISS.
Para emissão do boleto para pagamento é preciso acessar o Portal do Empreendedor,
clicar em “Já sou MEI”, em seguida em “Pagamento de Contribuição Mensal” e
escolher entre “Pagamento On-line”, “Débito Automático”, “Boleto de Pagamento”.
Também é possível acessar direto a página do Programa Gerador de DAS do
Microempreendedor Individual no portal da Receita Federal.
O recolhimento do DAS MEI deve acontecer mensalmente até o dia 20 de cada mês.

É obrigatório ao MEI emitir nota fiscal?

O MEI não é obrigado a emitir nota fiscal se a transação comercial (venda ou prestação de serviço) acontecer para uma pessoa física.
No entanto, se for para uma pessoa jurídica, ou seja, para outra empresa, essa emissão se torna obrigatória.
Vale lembrar que para isso, é importante que o MEI possua uma Inscrição Municipal ou Estadual. Mas, o que é Inscrição Estadual MEI? De maneira simplificada, a Inscrição
Estadual serve para o recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e emissão de Nota Fiscal de Produto (NF-e). Dessa forma, se o MEI
comercializa algum tipo de produto, precisará da Inscrição Estadual para emitir Nota Fiscal.
Da mesma forma, se o MEI atua na prestação de serviços, precisará ter a Inscrição Municipal para emitir Nota Fiscal de Serviço (NFS-e) para seus clientes. Caso você não
saiba onde encontrar o número da sua IE, você pode realizar a consulta inscrição estadual pelo cnpj, da seguinte forma:
 Acesse o site da Sintegra e clique no estado da empresa que você quer realizar a consulta;
 Preencha o número do CNPJ;
 Faça a verificação anti robô da SEFAZ;
 Clique em “pesquisar”;
 Caso a empresa tenha Inscrição Estadual, a SEFAZ informará o número da IE e a condição da inscrição deverá constar como “Habilitada”.

Como emitir Nota Fiscal MEI?
Primeiramente, é preciso saber que tipo de nota você precisará emitir, conforme a atividade exercida. As opções mais comuns que um MEI utilizada são:
 Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado, utilizada por quem exerce atividades de comércio de produtos.
 Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e): emitida exclusivamente para quem presta algum tipo de serviço, utilizada para registrar as operações. Ela é
gerenciada junto à prefeitura mediante um cadastro.
 Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e): esse modelo é muito utilizado quando o MEI não emite notas recorrentemente. Ele é autorizado pela Secretaria de
Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC), sendo realizado diretamente no site da SEF/SC. A emissão se dá eletronicamente e o acesso é gratuito e
simplificado.
Dito isso, para emitir Nota Fiscal MEI, será preciso seguir alguns passos:
 Realizar o credenciamento do MEI na Secretaria da Fazenda no Estado onde atua. Esse processo pode ser diferente conforme a região, podendo ser realizado
online ou presencialmente.

 Adquirir o certificado digital, que serve como uma assinatura que autentica a emissão de NFs, tanto para pessoas físicas quanto pessoas jurídicas.
 Escolher um emissor de nota fiscal, ou seja, a plataforma utilizada para a emissão das notas. Essas plataformas são conectadas aos sistemas do Estado,
para facilitar a comunicação entre o MEI e o Governo. Vale lembrar que isso também pode variar conforme o estado. Por isso, verifique com a Secretaria do
seu Estado qual é a plataforma utilizada.
 Preencher a nota fiscal com os dados do MEI e do cliente, tanto dados da empresa, quanto de contato, descrição do produto ou serviço, valor e demais
informações solicitadas.

Quais são os direitos do microempreendedor
individual?
Uma das vantagens que mais se destacam ao sair da informalidade e se tornar MEI é que o empreendedor passa a ter uma série de benefícios garantidos.
No que se refere aos direitos e benefícios previdenciários, o Microempreendedor Individual passa a ter direito à:
 aposentadoria por idade ou por invalidez;
 auxílio-doença;
 salário-maternidade;
 pensão por morte para os familiares.
Além desses, o Microempreendedor Individual também tem direito à obtenção de um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) próprio e se beneficia com
questões como:
 facilidade na hora de abrir empresa;
 dispensa de alvará e licença;
 baixos custos mensais para manter a empresa legalizada;
 acesso facilitado a créditos bancários;
 declaração de renda simplificada;
 apoio técnico do Sebrae;
 permissão para emitir nota fiscal;
 possibilidade de abrir conta PJ (pessoa jurídica).